quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Confiram as resoluções da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres


A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres realizada de 12 a 15 dezembro 2011, em Brasília.

A secretaria de Formação e coordenadora do Coletivo de Mulheres do Sintep, Marli Keller, participou com delegada representando a Central Única dos Trabalhadores de Mato Grosso (CUT/MT).

A 3ª Conferência Nacional foi um momento para reafirma para o Estado e para a sociedade brasileira um conjunto de propostas e recomendações calcadas na perspectiva do respeito às diferenças e no enfrentamento e superação de múltiplas desigualdades vividas pelas mulheres, ao mesmo tempo em que se compromete e defende os direitos e princípios de igualdade e equidade.

O documento final incorporou todas as resoluções aprovadas nos Grupos de Trabalho e em Plenário, partindo das propostas aprovadas nos estados e sistematizadas para a etapa nacional da Conferência, sendo que todas elas foram submetidas à plenária.

Confira as resoluções da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres


3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
Realizada de 12 a 15 dezembro 2011

Resoluções aprovadas


Introdução
A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres reafirma para o Estado e para a sociedade brasileira um conjunto de propostas e recomendações calcadas na perspectiva do respeito às diferenças e no enfrentamento e superação de múltiplas desigualdades vividas pelas mulheres, ao mesmo tempo em que se compromete e defende os direitos e princípios de igualdade e equidade.
Para efeito de sistematização das resoluções da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, o uso de “mulheres em sua diversidade”, quando adotado, refere-se sempre à citação da diversidade das identidades das mulheres brasileiras: do campo, das cidades e da floresta, indígenas, mulheres integrantes dos povos e comunidades tradicionais, quilombolas, negras, ribeirinhas, ciganas, jovens, idosas, lésbicas, mulheres com deficiência.
O uso de “desigualdades” (no plural), quando adotado, refere-se sempre à citação das diferentes desigualdades derivadas das relações sociais de classe, gênero, raça e etnia; derivadas da norma da heterossexualidade obrigatória (heteronormatividade), do racismo, do sexismo e da lesbofobia, homofobia, transfobia, derivadas das diferenças geracionais e especificidades das situações das mulheres com deficiência, entre outras.
Por fim, o documento incorpora todas as resoluções aprovadas nos Grupos de Trabalho e em Plenário, partindo das propostas aprovadas nos estados e sistematizadas para a etapa nacional da Conferência, sendo que todas elas foram submetidas à plenária. O documento da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres destaca três resoluções de caráter geral, que se referem à Política Nacional para Mulheres, ao Plano Nacional de Políticas para Mulheres e ao Eixo 9 do PNPM. São elas:

A. A 3ª Conferência Nacional posiciona-se pelo fortalecimento da Política Nacional para Mulheres, aprovada em 2004, referendada em 2007, por meio da consolidação e institucionalização desta Política enriquecida com base nos debates, consensos e resoluções desta 3ª Conferência Nacional, base para qualificar os objetivos, diretrizes e normativas diversas da Política Nacional para Mulheres. Essa política deverá orientar todos os níveis de governo, federal, estaduais, distrital e municipais, ao formularem suas ações e planos de políticas para mulheres.

B. A 3ª Conferência Nacional posiciona-se pela manutenção, no nível federal, do Plano Nacional de Políticas para Mulheres, com todos os seus eixos, Plano que tem sido o principal instrumento de implementação da promoção da igualdade para mulheres no nível federal e orienta que as resoluções aprovadas sejam incluídas nos respectivos eixos do Plano Nacional de Políticas para Mulheres, concretizando seu aprimoramento e atualização, conforme previsto no decreto da Presidenta Dilma Rousseff, de 15 de março de 2011, que convocou a esta conferência.

C. A 3ª Conferência Nacional destaca a relevância e pertinência do Eixo 9 do PNPM, bem como a necessidade de fortalecimento das ações deste eixo,por entender a insuficiência da estratégia da transversalidade para o enfrentamento do racismo, do sexismo e da lesbofobia nas políticas públicas e na sociedade brasileira.
Ficam reafirmados os princípios orientadores da política nacional para mulheres propostos como diretriz para todo o processo das conferências e a definição das políticas de âmbito nacional, estaduais e locais:
♦ a autonomia das mulheres como princípio gerador das políticas e ações do poder público e que são propostas para a sociedade;
♦ a busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, incidindo sobre as desigualdades sociais em todos os âmbitos;
♦ o respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação com medidas efetivas para tratar as desigualdades em suas especificidades;
♦ o caráter laico do Estado como um princípio rigoroso de que as políticas públicas não podem se mover por definições religiosas;
♦ a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado, o que exige justiça e transparência;
♦ a participação ativa das mulheres no diagnóstico da realidade social, formulação das políticas, implementação, controle social.
Autonomia econômica e social

A. Ampliação da participação e permanência das mulheres no mundo do trabalho e mercado formal

1. Garantir e ampliar os direitos das trabalhadoras domésticas, com especial ênfase na equiparação de direitos com as/os demais trabalhadoras/es (PEC n° 478/2010 das trabalhadoras domésticas e Convenção 189 da OIT).

2. Criar e ampliar programas de qualificação, capacitação e formação de mulheres para o mercado de trabalho, rural e urbano, garantindo a alocação em postos de emprego e renda de qualidade, considerando as mulheres em sua diversidade.

3. Garantir a capacitação para absorção da força de trabalho feminina em ocupações que não sejam somente as tradicionalmente consideradas “femininas”, em grandes eventos e obras, tais como a Copa do Mundo, as Olimpíadas, dentre outros.

4. Reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garantir o direito ao trabalho, no campo e na cidade,  promovendo medidas e ações específicas para a igualdade entre mulheres e homens, consolidando a política de valorização do salário mínimo e implementando ações para a igualdade salarial entre mulheres e homens.

5. Garantir o direito à licença maternidade de 180 dias (6 meses) a todas as trabalhadoras urbanas, rurais, indígenas, da floresta e de povos e comunidades tradicionais, garantindo a estabilidade no emprego.

6. Combater todas as formas de discriminação (gênero, raça e etnia, geração, deficiência, orientação sexual e diversidade regional), fortalecendo os mecanismos de fiscalização e garantindo a aprovação do PL 6.653/2009 (Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens) e do PLS n° 136/2011 (Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano). Promover relações mais igualitárias no mercado de trabalho, com destaque para o enfrentamento dos assédios sexual e moral, garantindo adequações estruturais necessárias à acessibilidade e, ainda, fomentando a ascensão e permanência em cargos de direção e chefia de todos os níveis e em todas as atividades públicas e privadas, priorizando processos seletivos internos transparentes e democráticos.

7. Fomentar a participação de mulheres jovens, em sua diversidade, garantindo e fiscalizando a aplicabilidade da lei que oferece às mulheres adolescentes o primeiro emprego e o programa aprendiz.

B. Inclusão produtiva e empreendedorismo nos meios urbano e rural

8. Fortalecer as organizações produtivas de mulheres rurais, pescadoras, ribeirinhas, extrativistas, levando em conta as especificidades das mulheres indígenas, quilombolas e ciganas, garantindo o acesso ao crédito, à assistência e assessoria técnica e socioambiental, bem como o apoio à comercialização, à agroecologia e à agricultura familiar.

9. Fortalecer atividades econômicas desenvolvidas por mulheres e vinculadas à soberania e segurança alimentar, estimulando hortas urbanas e rurais e produção de alimentos e agroecológicos, com vistas a promover o desenvolvimento com sustentabilidade socioambiental, com especial atenção às mulheres assentadas, indígenas e de povos e comunidades tradicionais.

10. Promover a reforma agrária, garantindo o acesso ao crédito fundiário, à assistência e assessoria técnica e fortalecer a organização produtiva e a agroindústria de base familiar para mulheres assentadas, bem como a ampliação do conhecimento sobre as normas referentes ao direito de acesso à terra para as mulheres. 

11. Promover a demarcação e a desintrusão de terras indígenas e a titulação de comunidades remanescentes de quilombos, garantindo o acesso ao crédito fundiário, à assistência e assessoria técnica e à agroindustrialização de base familiar para mulheres indígenas e quilombolas.

12. Garantir o acesso ao crédito e à capacitação técnica e financeira de mulheres empreendedoras, urbanas e rurais, com especial atenção às micro e pequenas empreendedoras, individuais e coletivas, com garantia e acesso à previdência social como direito universal.

13. Aprovar e implementar a Lei Nacional de Economia Solidária, instituindo a Política Nacional de Economia Solidária, fortalecendo os empreendimentos de mulheres, por meio de acesso ao crédito, assistência e assessoria técnica e apoio à autogestão, à produção e à comercialização, valorizando o associativismo, o cooperativismo e o desenvolvimento sustentável.

14. Garantir a inclusão sócio-produtiva e a geração de renda de mulheres de populações e comunidades e povos tradicionais - quilombolas, indígenas e da floresta, ribeirinhas, de terreiro, extrativistas e ciganas, dentre outras-, incluindo a valorização dos saberes e conhecimentos tradicionais, especialmente em relação à biodiversidade.

15. Promover a obtenção de documentação civil para as mulheres, nos espaços urbanos e rurais, como instrumento de acesso a direitos e serviços, facilitando, inclusive, o processo de liberação das DAPs (Declaração de Aptidão ao Pronaf- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

16. Promover a ampliação da infraestrutura social nos meios urbano e rural, garantindo os direitos das mulheres à habitação e moradias dignas, com acessibilidade, por meio, dentre outras ações, da facilitação de formas de financiamento.

17. Garantir a titularidade das mulheres – ou titulação conjunta – dos imóveis e propriedades em geral, nos processos de regularização fundiária urbana e rural, inclusive de reforma agrária.

18. Promover e garantir a participação das mulheres na execução e definição de programas e ações sobre mudanças climáticas, assentamentos rurais, licenciamento ambiental, resíduos sólidos, coleta seletiva do lixo e saneamento básico, assim como em outras instâncias colegiadas sobre políticas ambientais, territoriais e rurais, na perspectiva do etnodesenvolvimento, do combate à privatização da natureza, e da promoção de políticas que garantam o acesso aos bens comuns e ao manejo de bens naturais e consumo consciente.


C. Compartilhamento de responsabilidades domésticas: cotidiano, uso do tempo e equipamentos públicos

19. Ampliar a construção e o financiamento de creches e pré-escolas públicas, no meio urbano e rural, priorizando a educação de qualidade em tempo integral, incluindo os períodos diurno e noturno, e o transporte escolar gratuito, além de promover a ampliação do tempo de atendimento, contemplando, também, finais de semana, férias e recessos. Garantir a presença desses equipamentos em órgãos públicos, empresas e universidades.

20. Promover a construção e ampliação de uma rede de equipamentos públicos que aumentem o tempo disponível das mulheres, como as lavanderias comunitárias, restaurantes populares e outras, garantindo a acessibilidade.

21. Implementar e ampliar políticas e equipamentos sociais voltados à população idosa, considerando as mudanças populacionais e etárias.

22. Promover uma cultura de compartilhamento do trabalho doméstico entre mulheres e homens, como a realização de campanhas, a ampliação de licença paternidade e o debate sobre a licença parental.

23. Promover e garantir o acesso das mulheres à previdência social, adotando medidas de inclusão previdenciária para a universalização do acesso das mulheres aos seus benefícios.

24. Implementar, garantir e ampliar a aposentadoria para as mulheres donas de casa, valorizando o trabalho doméstico não-remunerado.

25. Fortalecer as políticas de distribuição de renda com ênfase nas mulheres em situação de pobreza e vulneráveis.

Autonomia Pessoal

A. Ampliação e aperfeiçoamento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência e implementação da Lei Maria da Penha

26. Consolidação e fortalecimento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com a plena implementação e repactuação em todos os estados do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, garantindo a ampliação orçamentária para sua execução.

27. Garantir a execução e implementação das ações do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com permanente controle e monitoramento dos recursos, com diagnósticos e avaliação, garantindo também a participação dos movimentos sociais de mulheres.

28. Ampliar, aperfeiçoar e monitorar a Rede de Atendimento às Mulheres em situação de violência, dando a ela a necessária visibilidade, articulando atores estaduais, municipais e federais, garantindo a inclusão de programas, serviços e ações nos ciclos orçamentários e a efetiva implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais que respeitem os direitos das mulheres a uma vida digna e sem violência.

29. Criar e garantir a ampliação e manutenção de serviços adequados com equipes multidisciplinares, por meio da implantação de equipamentos especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, tais como: Centro de Referência ao Atendimento à Mulher, Delegacias Especializadas, Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, Núcleos de Defesa das Mulheres no Ministério Público e nas Defensorias Públicas, Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e serviços de abrigamento, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela SPM, garantindo a implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais que respeitam os direitos das mulheres a uma vida digna e sem violência. 

30. Incorporar as perspectivas étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e de pessoas com deficiência à proteção de direitos das mulheres em situação de violência, proporcionando ações intersetoriais e integradas para a prevenção e o enfrentamento da violência.

31. Implantar atendimento com acessibilidade e localização adequada para possibilitar o acesso às mulheres em situação de violência em zonas rurais e locais de difícil acesso, respeitando as características regionais, com especial ênfase nas mulheres indígenas.

32. Implementar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, estruturadas de acordo com a norma técnica da SPM, criar DEAMs Regionais e Núcleos especializados em delegacias regionais, com padronização do horário de atendimento, garantindo funcionamento 24 horas, inclusive nos finais de semana e feriados, a ser prestado por profissionais qualificados/as e especializados/as.

33. Implementar, fortalecer, ampliar e manter os Centros de Referência de Atendimento à Mulher, com equipamentos específicos e acessíveis, vinculados aos organismos de políticas públicas para as mulheres e à rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, garantindo que não sejam substituídos por outros equipamentos sócio-assistenciais,  regionalizando os serviços e promovendo a capilaridade em relação aos municípios.

34. Capacitar e sensibilizar profissionais da área de segurança pública, saúde, educação, justiça e assistência psicossocial na temática da violência de gênero, incorporando as perspectivas étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e de pessoas com deficiência, garantindo a implementação de uma política de gestão de pessoas integrada para a Rede de Atendimento à Mulher, articulando a atuação das áreas de segurança pública, saúde, justiça e assistência social.

35. Garantir a plena divulgação e efetivação da Lei Maria da Penha, considerando a aplicação e interpretação pelos profissionais do Sistema de Justiça (juízes/as, promotores/as, defensores/as, peritos/as etc.) e dos profissionais de Segurança Pública.

36. Garantir a implementação, nos serviços municipais públicos e privados, da lei de notificação compulsória sobre violência doméstica e sexual contra as mulheres (Lei n° 10.778/2003), meninas (Lei 8.069/1990), e idosas (Lei n° 12.461/2011), incluindo a definição de normas e procedimentos padrões, numa perspectiva intersetorial, preservando-se a identidade profissional e pessoal de quem realizar a notificação.

37. Garantir o acesso à saúde para as mulheres em situação de violência,  com implantação de serviços específicos para atendimento às vítimas de violência e suas famílias, inclusive para aquelas em situação de encarceramento, de acordo com a Norma Técnica do Ministério da Saúde, por meio de equipes de referência multiprofissionais, assegurando atendimento humanizado e resolutivo com atenção em: atendimento psicoterapêutico para a vítima de violência, oferta de medicamentos para contracepção de emergência e para profilaxia de AIDS e outras DSTs,   aborto legal, atendimento médico especializado quando necessário, acesso a cirurgias reparadoras e atendimentos em reabilitação e outras terapias integrativas e complementares. 

38. Promover medidas educacionais, preventivas e campanhas permanentes para o enfrentamento da violência contra as mulheres, incluindo outras formas de violência como a mercantilização do corpo das mulheres, assédio sexual, racismo, lesbofobia e a reprodução da violência nos meios de comunicação e publicitários e nas diversas ações de comunicação e cultura.

39. Assegurar atendimento e assistência qualificada às mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais em situação de violência, por meio da capacitação de profissionais de segurança pública, da saúde e do sistema de justiça, além de realização de campanhas de combate à lesbofobia e transfobia, que contenham informações sobre as formas de prevenção de AIDS e outras DSTs nas relações sexuais entre mulheres e, inclusive distribuição de material preventivo específico para o sexo entre mulheres.

40. Criar, implantar e monitorar um sistema nacional de dados com estatísticas de atendimento por cada órgão de defesa e proteção à mulher nos casos de violência, incorporando as perspectivas étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e de pessoas com deficiência, identificando causas/fatores de vulnerabilidade e modalidade de violência contra mulheres, gerando assim uma rede de informações capaz de cruzar dados municipais, estaduais, distrital e nacional.


B. Combate ao tráfico e exploração sexual de mulheres e garantia de direitos humanos das mulheres encarceradas.

41. Implementar as ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes para enfrentamento às diversas formas de violência, em especial, a exploração sexual, o turismo sexual e o tráfico de mulheres, envolvendo ou não atividade de prostituição, com atenção especial às áreas de fronteiras e as regiões que receberem grandes obras e eventos.

42. Melhorar a estruturação dos conselhos tutelares e garantir a capacitação e fiscalização permanente dos mesmos, garantindo ainda a constante formação de profissionais para o enfrentamento à violência contra as mulheres, ao tráfico e exploração sexual de meninas e adolescentes.

43. Ampliar e fortalecer as estratégias  de fiscalização no combate ao turismo sexual e à exploração sexual de meninas e mulheres, e promover campanhas com ampla divulgação, com especial ênfase nos grandes eventos que o Brasil sediará, a exemplo da Copa e Olimpíadas.

44. Inserir as mulheres em situação de prisão em atividades de capacitação profissional, incentivando a organização de empreendimentos da economia solidária, implantar programas de alfabetização e educação continuada, como forma de reabilitação e ressocialização, assim como garantir possibilidade de geração de trabalho e renda às jovens que cumprem medidas sócio-educativas.

45. Assegurar os direitos humanos das mulheres em situação de prisão garantindo seus direitos sexuais e reprodutivos, o direito a visitas íntimas e o pleno exercício de sua sexualidade, sem discriminação de orientação sexual. Garantir o acesso à saúde, com o acompanhamento ginecológico e obstetrício, incluindo o fornecimento de meios contraceptivos e campanhas de prevenção de AIDS e outras DSTs.

46. Assegurar o acesso ao Auxílio Reclusão às mulheres em situação de prisão e seus dependentes, realizando os procedimentos em tempo hábil para solicitação e entrega da documentação probatória imprescindível à manutenção de recebimento do benefício; assegurar creches conforme Lei n° 11.942/2009.


C. Saúde integral das mulheres, sexualidade, direitos sexuais e direitos reprodutivos


47. Fortalecer e implementar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, considerando as mulheres em sua diversidade, com atenção às mulheres no climatério e idosas, às queixas ginecológicas de jovens e adolescentes; quanto às mulheres negras, atenção especialmente em relação à anemia falciforme promovendo a integração com a Política Nacional de Atenção à Saúde da População Negra.

48. Promover a atenção integral à saúde das mulheres negras, melhorando o registro de dados, capacitando profissionais de saúde, implantando o Programa de Anemia Falciforme (PAF/MS), e, ainda, dando ênfase às especificidades das mulheres em idade fértil e no ciclo gravídico-puerperal.

49. Promover a capacitação continuada dos/as profissionais de saúde e de gestores/as que atuam nos diversos serviços que compõem a rede de saúde, de forma que contemplem as relações de gênero e diversidades, garantindo o atendimento humanizado e a autonomia das mulheres nos serviços na rede pública e privada.

50. Promover junto aos/às gestores/as, profissionais de saúde e nos serviços em geral o atendimento de saúde adequado às pessoas em sua diversidade, considerando as mulheres urbanas e rurais, negras, indígenas, quilombolas, mulheres de comunidades e povos tradicionais e de terreiro, orientação sexual e identidade de gênero, diferenças geracionais e mulheres com deficiência. Incorporar, também, as necessidades relacionadas à obesidade mórbida e doenças crônicas.

51. Intensificar ações de prevenção, controle e tratamento ao câncer de mama e colo uterino, promovendo campanhas de conscientização, ampliando o atendimento, a oferta e o acesso facilitado aos exames específicos para a população feminina, assegurando o diagnóstico precoce. Garantir a criação de centros regionais de atenção à saúde da mulher com tratamento oncológico, assegurando a rapidez entre o exame, o diagnóstico e início do tratamento. Garantir o acesso a cirurgias reparadoras e outras terapias de reabilitação, inclusive apoio psicossocial.

52. Ampliar e intensificar ações de educação em saúde, bem como em saúde sexual e saúde reprodutiva, abordando a gravidez na adolescência e a prevenção da AIDS e outras DSTs, considerando as especificidades das mulheres lésbicas.

53. Intensificar ações de prevenção e tratamento da AIDS e outras DSTs, fortalecendo a implementação do Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da AIDS e outras DSTs, garantindo kit específico de prevenção para lésbicas, transexuais, prostitutas, mulheres vivendo com AIDS e outras DSTs, enfocando a perspectiva de gênero nas campanhas de prevenção e controle, e respeitando as especificidades de gênero, raça e etnia, geração, deficiência, orientação sexual e mulheres privadas de liberdade.

54. Promover e garantir a implantação de um modelo de atenção à saúde mental, na perspectiva de gênero, para as mulheres com transtornos mentais, dependência de álcool e drogas, mulheres que sofrem violências e discriminações específicas como o sexismo, o racismo, a lesbofobia e transfobia; considerando as especificidades étnico-raciais, geracionais, das mulheres com deficiências, mulheres vivendo com AIDS e outras DSTs, das mulheres em situação de prisão e em situação de rua.

55. Estimular a implantação e implementação da assistência ao planejamento reprodutivo, para mulheres; adultas, jovens e adolescentes e seus parceiros garantindo a distribuição e o acesso a métodos reversíveis e irreversíveis em acordo com critérios e desejos das mulheres, com acesso a anticoncepcionais, inclusive a contracepção de emergência, e dos demais métodos, na rede pública de saúde e nas farmácias populares, assegurando também a autonomia sexual e reprodutiva das mulheres, no âmbito da atenção integral à saúde, respeitando os princípios dos direitos sexuais e direitos reprodutivos.

56. Assegurar assistência qualificada e humanizada à gravidez, ao aborto, ao parto e ao puerpério, a fim de reduzir a morbimortalidade materna, especialmente de mulheres negras, indígenas, rurais, ribeirinhas, ciganas, quilombolas, do campo e da floresta. Garantir o cumprimento das boas práticas baseadas em evidências científicas, recomendadas pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde. Assegurar o direito à analgesia e outras práticas de alívio da dor, quando necessário, e requalificar a rede de serviços públicos para o atendimento, capacitando e legitimando a atuação das parteiras tradicionais.

57. Ampliar o número de serviços e promover a assistência qualificada e humanizada nos casos de abortamento inseguro e de aborto legal, assegurando o cumprimento da norma técnica do Ministério da Saúde relativa à atenção humanizada ao abortamento nos serviços na rede de saúde pública, a fim de reduzir a mortalidade materna e garantir os direitos das mulheres.

58. Revisão da legislação punitiva do aborto no Brasil, assegurando a descriminalização e legalização do aborto e o atendimento humanizado na Rede de Saúde Pública do SUS, para que seja garantida a autonomia da mulher e que nenhuma mulher seja punida, maltratada ou humilhada por ter feito um aborto e não corra risco de morrer.

Autonomia cultural

A. Educação e cultura para a igualdade, com fortalecimento da cidadania.

59. Estimular a produção e difusão de conhecimentos sobre gênero, raça e etnia, contemplando as mulheres em sua diversidade, em todos os níveis e modalidades de ensino, em especial por meio do apoio à criação e ampliação de núcleos de estudos e currículos que contemplem essas temáticas nas instituições de ensino.

60. Promover e garantir a formação inicial e continuada de estudantes e de profissionais da educação nos diversos níveis e redes de ensino para uma educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-lesbofóbica e não-transfóbica, incorporando instrumentos legais e garantindo a elaboração de materiais didático-pedagógicos que incorporem essas perspectivas.

61. Desenvolver e divulgar programas permanentes e campanhas educativas junto à comunidade escolar e população em geral com as temáticas de gênero, diversidade sexual, geracional, racial e étnica, de pessoas com deficiência; sobre direitos das mulheres e sobre o enfrentamento a todas as formas de violência, discriminação e preconceito.

62. Estimular e garantir que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural, promovendo a democratização do acesso aos bens culturais, considerando as mulheres em sua diversidade.

63. Incorporar as questões de gênero, raça e etnia, orientação sexual e identidade de gênero, geracional e das pessoas com deficiência nos currículos das instituições em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, com ênfase na implementação da Lei n° 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, e da Lei n° 11.645/2008, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

64. Criar diretrizes nacionais de educação que incluam, nas grades curriculares, o ensino sobre a história das mulheres em todos os níveis e modalidades da rede de ensino.

65. Garantir e incentivar a escolarização das mulheres em todos os níveis e modalidades de ensino, promovendo seu acesso a uma educação pública de qualidade e mecanismos para sua permanência no sistema educacional, considerando as mulheres em sua diversidade, garantindo-se bolsas estudantis e casas de apoio a estudantes universitárias da zona rural.

66. Promover a erradicação do analfabetismo feminino, especialmente entre mulheres acima de 50 anos, estimulando e garantindo a participação das mulheres na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e criando mecanismos de acesso e permanência, considerando as mulheres em sua diversidade, especialmente das mulheres negras e mulheres do campo e da floresta.

67. Assegurar uma educação de qualidade, com acessibilidade, para as mulheres do meio urbano e rural e mulheres de povos e comunidades tradicionais, por meio da ampliação dos recursos públicos destinados à área, com garantia de 10% do PIB para a educação e de 50% de recursos do Pré-sal para todos os níveis da educação e especialmente para a educação infantil pública.

68. Promover a formação das mulheres jovens e adultas, considerando as mulheres em sua diversidade, nos meios urbano e rural, para o mundo do trabalho, com ênfase em cursos não tradicionalmente oferecidos para mulheres, e assegurar qualificação profissional com o intuito de reduzir a desigualdade de gênero nas carreiras e profissões.

69. Garantir o acesso, a permanência e a formação das mulheres em áreas científicas e tecnológicas, nas modalidades de ensino e pesquisa, por meio de ações afirmativas e ampliando a rede de assistência estudantil, considerando a igualdade de gênero, étnico-racial, de orientação sexual, os recortes geracionais e os direitos das pessoas com deficiência.

70. Promover a formação inicial e continuada de gestores/as, servidores/as públicos e profissionais da educação dos diversos níveis de ensino para uma educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-lesbofóbica e não-transfóbica (LDB n° 9.394/1996 e Eixo 9 do 2° PNPM), garantindo recursos do PPA 2012/2015.

71. Promover a valorização das/os profissionais da educação por meio da elevação salarial, garantindo a formação continuada em todos os níveis e modalidades de ensino e a criação/cumprimento dos planos de carreira nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, com a imediata implementação do Piso Salarial Nacional das/os profissionais do magistério da educação pública (Lei n° 11.738/2008).

72. Garantir a implementação de políticas públicas que assegurem o uso do nome social às travestis, transexuais e transgêneros.

B. Comunicação e mídia igualitárias, democráticas e não discriminatórias

73. Estimular e garantir nos meios de comunicação e na grande mídia a produção e difusão de campanhas e conteúdos não-discriminatórios e não-estereotipados das mulheres, valorizando as dimensões de raça e etnia, orientação sexual e geração, identidade de gênero e cultural, além de impedir que o poder público, nas diversas esferas, financie conteúdos discriminatórios e que firam de qualquer modo os direitos das mulheres.

74. Fomentar a produção e distribuição de uma cultura que valorize o protagonismo das mulheres e sua diversidade, estimulando empresas que desenvolvam programas, campanhas, projetos nesse sentido, assim como a produção e circulação de teatro, dança, música e cinema com temas relacionados à igualdade de gênero, raça e etnia e orientação sexual, assegurando a não exibição e veiculação de mensagens que desqualifiquem as mulheres, especialmente nas empresas públicas de comunicação, seja na forma de imagens, músicas, textos, propagandas ou notícias.

75. Democratizar e desburocratizar a concessão pública de canais e TVs comunitárias, ampliando a abrangência do respectivo sinal, bem como fortalecer e descriminalizar estas e as demais mídias livres para a realização de programas de orientação, educação e mobilização que abordem temas transversais relativos às questões de gênero, classe, raça e etnia, orientação sexual, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais e de terreiro, assim como garantir a infraestrutura necessária à transmissão.

76. Realização de projetos de capacitação para inclusão digital das mulheres, atendendo às diversidades múltiplas, para uso de redes tecnológicas e produção de conteúdos digitais interativos, acesso a redes sociais, novas mídias e a equipamentos de informática, promovendo o acesso à informação e seus direitos, garantindo a celeridade e efetivação do Plano Nacional de Banda Larga. 

77. Construir mecanismos de monitoramento e participação social dos conteúdos veiculados nos espaços de mídia e comunicação, com especial atenção à imagem da mulher na mídia, priorizando a instalação do Conselho Nacional de Comunicação, com incentivo para criação de Conselhos Municipais e Estaduais de Comunicação,  nos quais seja garantida a representação paritária e efetiva da sociedade civil, mantendo-se o diálogo constante com o movimento de mulheres, Conselhos de Direito das Mulheres e Conselhos LGBT.

78. Aprovar o marco regulatório para o sistema de comunicação brasileiro, conforme as resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação - 1ª Confecom, garantindo os direitos de antena e de espaço para organizações de mulheres na grade da programação das TVs, rádios e imprensas públicas, inibindo a difusão de conteúdos discriminatórios, instituindo-se órgão executor para sua implementação. Fortalecer os instrumentos públicos de comunicação.


Autonomia política

A. Participação política e fortalecimento das mulheres em espaços de poder e decisão

79. Aprovar a reforma política garantindo: regime de listas fechadas com alternância de sexo, contemplando a diversidade das mulheres; paridade nos postos de decisão nos partidos e financiamento público de campanha, buscando alcançar 30% dos fundos partidários para secretarias de mulheres.

80. Implementação de um amplo programa de capacitação permanente de mulheres, contemplando sua diversidade, com enfoque em política e feminismo, respeitando as diversas regiões do País.

81. Buscar o compromisso do TSE para a inclusão do quesito raça/cor nas fichas de inscrição de candidatas/os nas eleições.

82. Propor medidas no sentido da paridade entre mulheres e homens, contemplando a diversidade das mulheres, nos cargos comissionados e de decisão e poder da administração pública direta e indireta, nas três esferas de governo.


B. Organização e fortalecimento das secretarias de mulheres nos governos e participação popular

83. Criar, fortalecer e ampliar as Secretarias de Políticas para as Mulheres nos estados, municípios e Distrito Federal, com estrutura, recursos humanos e orçamento próprios, para implementação e ampliação de políticas para as mulheres e de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres.

84. Efetivar a transformação da Secretaria de Políticas para as Mulheres-SPM em Ministério de Políticas para as Mulheres, com aumento da dotação orçamentária própria e ampliação da sua estrutura e equipe de trabalho.

85. Criar comitês intersetoriais de monitoramento e avaliação de políticas para as mulheres nos estados, municípios e Distrito Federal, e fortalecer o comitê de articulação e monitoramento interministerial, garantindo o acompanhamento e a deliberação sobre o desempenho e a implementação das políticas com participação social.

86. Criar instâncias voltadas a políticas de igualdade para as mulheres, considerando as múltiplas desigualdades, na administração direta e indireta nas três esferas de governo, garantindo a implementação dessas políticas no período de 2012 a 2015.

87. Produção, organização e disseminação de dados, estudos e pesquisas, nos três níveis de governo, que tratem das temáticas de igualdade entre mulheres e homens, raça e etnia, violência contra as mulheres, orientação sexual, geração, pessoas com deficiência e direitos humanos, a fim de subsidiar a formulação e implementação e avaliação de políticas públicas.

88. Garantir a vinculação de recursos federais para o repasse aos estados e municípios que tiverem criado os organismos executivos de políticas para as mulheres, além de fomentar o debate sobre a criação de um sistema de política para as mulheres e um fundo de caráter federativo para o financiamento da política.

89. Fortalecimento da participação social na formulação, implementação, avaliação e controle das políticas públicas de promoção da igualdade das mulheres e de combate a todas as formas de discriminação, considerando as múltiplas formas de desigualdades.

90. Criar conselhos municipais e estaduais – onde não existam – e garantir para todos os conselhos, inclusive o Conselho Nacional de Direitos da Mulher, orçamento próprio, assegurando programas de formação continuada para as conselheiras e infraestrutura necessária para seu funcionamento.

91. Apoiar técnica e financeiramente a capacitação e formação continuadas de lideranças dos movimentos de mulheres e feministas na promoção de políticas de ações afirmativas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia.

Brasília, 2 de fevereiro de 20121

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM

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1 Sobre a metodologia de sistematização das resoluções. O trabalho de sistematização das resoluções exigiu compatibilizar propostas de distintos grupos de trabalho (GTs) que debateram e deliberaram sobre um mesmo tema. Esta sistematização se fez sobre a base dos relatórios narrativos e do registro eletrônico das decisões de cada GT, com base no Sistema DATASUS. No trabalho de sistematização dos distintos relatórios dos grupos de um mesmo tema, em alguns casos, propostas que foram aglutinadas em um grupo foram desmembradas neste relatório para contemplar contribuições afins advindas de outros grupos.

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